Câmara de Brejo Alegre inicia processo de extinção dos mandatos do prefeito e vice
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Da Redação/Richard Silva
A Câmara Municipal de Brejo Alegre (SP) deu início ao procedimento administrativo para a declaração de extinção dos mandatos do prefeito Rafael Alves dos Santos e do vice-prefeito Wilson Marques Leopoldo, eleitos para o quadriênio 2025–2028. A medida decorre de decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que determinou a cassação dos mandatos.
O trâmite foi formalizado após o Legislativo receber, na última sexta-feira (23), um ofício encaminhado pelo Cartório Eleitoral de Birigui, por determinação do Juízo da 25ª Zona Eleitoral. No documento, a Justiça Eleitoral comunica oficialmente a perda dos mandatos e orienta a adoção das providências administrativas cabíveis por parte da Câmara Municipal.
Com base nessa comunicação, o Poder Legislativo convocou uma sessão extraordinária, realizada na manhã desta segunda-feira (26), com o objetivo exclusivo de dar ciência aos vereadores sobre a decisão judicial e os procedimentos adotados. Conforme registrado em ata, não houve deliberação sobre o mérito da decisão eleitoral, tampouco abertura para debates, uma vez que se trata do cumprimento de ordem judicial.
Durante a sessão, foi registrado pedido de manifestação por parte de representante jurídica de vereadores, o qual não foi acolhido, considerando o caráter informativo da reunião e a inexistência de pauta deliberativa.
Ainda nesta segunda-feira, o Ato nº 01/2026 foi protocolado junto à Justiça Eleitoral, comunicando formalmente as providências adotadas pela Câmara Municipal para cumprimento da decisão do TRE-SP.
O procedimento prevê a notificação do prefeito e do vice-prefeito, que poderão apresentar justificativas no prazo de dez dias úteis. Após esse período, com ou sem manifestação, caberá à Mesa Diretora declarar a decisão final, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município. Todo o trâmite é acompanhado pelo advogado da Câmara, Marcelo Mendes.
Procurada pela reportagem, a defesa do prefeito Rafael Alves dos Santos informou, por meio do advogado Giovani Cruz, que o procedimento administrativo instaurado pelo Legislativo observa as normas legais e regimentais, ressaltando que a decisão eleitoral ainda está em fase recursal no âmbito do TRE-SP, não tendo transitado em julgado.
