Edinho veta lei que torna essenciais academias, bares, restaurantes e salões de beleza em Rio Preto
Da Redação
O prefeito Edinho Araújo (MDB) vetou o projeto de autoria do vereador Anderson Branco (PL) que classificava como serviços essenciais a atividades desenvolvidas por academias, comércio, bares, restaurantes, salões de beleza, barbearias e shoppings, aprovado em 16 de março em regime de urgência, quando são votados legalidade e mérito em uma única sessão.
“Não obstante a nobre intenção do vereador autor da propositura quanto à matéria tratada no Autógrafo nº 15.211/2021, há fundamentos políticos e jurídicos que nos obrigam a vetar, na íntegra, o projeto de lei aprovado pela Câmara”, diz o prefeito em manifestação encaminhada ao legislativo nesta quinta-feira.
O executivo descreve que a classificação das atividades econômicas foi respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como competência exclusiva do prefeito municipal. “Isso porque, a disciplina quanto à caracterização das atividades objeto de proteção ou reserva, ou ainda, à sua essencialidade, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a competência concorrente entre Estados e Municípios para legislar sobre as restrições para o combate da pandemia, submete-se ao disposto nos Decretos Estadual e Municipal, vigentes, onde não está permitido o funcionamento de tais atividades como essenciais”, afirmou.
A norma caso fosse sancionada poderia causar transtornos ao executivo. “O projeto de iniciativa parlamentar, causa tumulto administrativo além de invadir matéria reservada à Administração, disciplinando condutas que cabem ao Poder Executivo disciplinar, sendo, portanto, verticalmente incompatível com nosso ordenamento constitucional por violar o princípio da separação de poderes, previsto nos artigos 5º e 47, II e XIV, da Constituição do Estado, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo”, diz o documento.
A proposta retorna ao legislativo para votação do veto, que pode ser derrubado ou mantido pelos vereadores. Não existe data prevista para votação do veto.
Fonte: DHoje Interior.
