Transferência de Preso: Entenda o Processo e Como Solicitar

Por Paulo Mendes

A transferência de presos entre unidades prisionais é uma medida prevista na legislação brasileira e regulamentada por normas administrativas, como o Ofício Circular SAP/GS nº 015/00, da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Pauloe a Resolução 404, do Conselho Nacional de Justiça. 

Essa possibilidade é utilizada para atender a diferentes necessidades, como segurança, saúde, ressocialização e, em especial, a aproximação familiar. Este artigo explica em linguagem acessível as principais situações que justificam uma transferência, como funciona o procedimento e quais são os direitos do preso e de seus familiares.

A transferência pode ser solicitada em diversos contextos. Entre os mais comuns, estão os casos em que o preso corre risco à sua integridade física na unidade atual, seja por conflitos internos, ameaças ou perturbações na ordem carcerária. Também é possível pleitear a remoção quando há superlotação ou condições inadequadas de permanência, ou ainda quando o preso necessita de tratamento médico que não pode ser realizado na unidade onde se encontra. 

Outro motivo bastante recorrente — e tratado diretamente no Ofício Circular nº 015/00 — é a transferência por aproximação familiar, que busca permitir ao detento o cumprimento da pena em local mais próximo da residência de seus familiares, favorecendo o contato afetivo e a futura reintegração social.

De acordo com o referido ofício, alguns critérios devem ser observados para que o pedido por aproximação familiar seja analisado: o preso deve ter cumprido ao menos 1/6 da pena, estar incluído no sistema prisional há mais de 12 meses, não ter cometido falta disciplinar de natureza grave e apresentar documentação comprobatória. 

Além das hipóteses citadas, também ocorrem transferências por progressão de regime, especialmente quando não há estrutura compatível com o novo regime na unidade atual, ou ainda por participação do preso em programas de educação ou trabalho que só existem em outras unidades. A transferência também pode ser determinada pelas autoridades administrativas, sem requerimento do preso, por razões de segurança institucional — como a desarticulação de facções criminosas — ou por questões de gestão de vagas.

O procedimento para solicitar a transferência começa com a elaboração de um pedido fundamentado, feito pelo preso, por seu advogado ou mesmo por familiares. O requerimento deve ser encaminhado ao Juiz da Vara de Execuções Penais, acompanhado dos documentos que comprovem a necessidade da transferência. O Ministério Público é ouvido e, após o parecer, o juiz decidirá sobre o pedido. Caso deferido, a Secretaria da Administração Penitenciária organiza a logística para o deslocamento, considerando a disponibilidade de vagas e a segurança da operação.

A transferência de presos, portanto, é um instrumento legítimo e necessário para garantir direitos, promover a dignidade humana e colaborar com a ressocialização. Embora haja critérios objetivos e burocracias envolvidas, cada caso deve ser analisado com sensibilidade e atenção à realidade do preso e de sua família. A atuação de um advogado especializado é essencial para assegurar que todas as etapas do processo sejam corretamente seguidas e os direitos do custodiado plenamente respeitados.

Paulo Mendes é advogado Criminalista