Câmara de Araçatuba aprova o Refis para contribuintes e empresas em débito com a Prefeitura
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Da Redação/Richard Silva
A Câmara Municipal de Araçatuba aprovou nesta quinta-feira (4/12), com 13 votos favoráveis o projeto de lei que cria no município o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) visando à regularização de débitos tributários com a Prefeitura, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
O texto aprovado recebeu duas emendas modificativas no tocante à ampliação do número de parcelas e prorrogação do prazo para adesão ao programa.
Pela proposta, contribuintes ou empresas que aderirem ao Refis poderão ser beneficiados com anistia de 100% do valor da multa e dos juros moratórios para pagamento à vista até o dia 29 deste mês.
Quem optar pelo pagamento parcelado, poderá regularizar o débito em até 12 vezes e ser beneficiado com anistia de 70% na multa e juros moratórios.
Outros dois itens da Ordem do Dia foram aprovados pelos vereadores. Entre eles está o projeto de lei que dá desconto a contribuintes que estejam em dia com o pagamento de tributos à Prefeitura, como o IPTU.
Pela proposta aceita, serão beneficiados com 10% de desconto os contribuintes que quitarem o IPTU do exercício de 2026 até a data de vencimento da respectiva parcela.
O mesmo benefício será aplicado aos imóveis sobre os quais não haja débitos pendentes desse tributo e de taxas de serviço, conforme prevê o Código Tributário Municipal. A bonificação é estendida àqueles que mantêm parcelamentos de débitos em dia.
