Câmara aprova projeto que obriga acessibilidade integral no transporte coletivo em Araçatuba
Foto: Ângelo Cardoso/Câmara de Araçatuba
Da Redação
Os vereadores de Araçatuba aprovaram em discussão única o projeto de lei que torna obrigatória a acessibilidade integral nos veículos de transporte coletivo no município. A votação da Ordem do Dia da 26ª sessão ordinária do ano foi concluída na madrugada desta terça-feira (26/8). A propositura foi apresentada pela vereadora Sol do Autismo (PL)
Na justificativa do projeto, a autora afirma que o objetivo é assegurar em definitivo o direito à acessibilidade das pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida no transporte coletivo local, que deverá ser plenamente adaptado, conforme previsto em legislação federal e normas técnicas.
Os sete itens analisados em regime de urgência foram aprovados pelos parlamentares. Em primeira discussão, o Plenário aprovou por unanimidade a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) apresentada pelos vereadores Edna Flor (Podemos) e Rodrigo Atayde (PRTB), que modifica dispositivos dos artigos 88 e 90 da Lei.
Na prática, o objetivo é eliminar a permissão para a alienação de bens públicos sem a realização de procedimento licitatório. A alteração, segundo os autores da proposta ajustaria a legislação municipal aos preceitos constitucionais e legais, incluindo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O outros seis itens aceitos pelos vereadores foram enviados pelo Executivo Municipal. Destaque para o projeto de lei que trata da criação do Fundo Municipal de Apoio à Cultura e outras duas propostas que modernizam e dinamizam o Sistema Municipal de Cultura no município e a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais.
O Executivo também obteve o aval do Plenário para abrir, por decreto, um crédito adicional especial no valor de R$ 200 mil destinado ao atendimento de emendas parlamentares individuais estaduais e outro crédito adicional suplementar no valor de R$ 1 milhão.
