Justiça manda prefeitura de Araçatuba suspender REFIS
Foto: ilustrativa
Da Redação/Richard Silva
A Prefeitura Municipal de Araçatuba, informou nesta quinta-feira (23), que o REFIS (Programa Municipal de Recuperação Fiscal) 2023 está suspenso por tempo indeterminado, devido a uma liminar concedida pela Justiça a pedido dos procuradores municipais, que questionam o percentual de 80% de desconto em honorários advocatícios, que são pagos aos procuradores.
A Prefeitura informou que irá recorrer da decisão e confia na reversão da liminar para beneficiar a população que deseja regularizar seus débitos com o município.
O município havia anunciado o Programa Municipal de Recuperação Fiscal REFIS, na última terça-feira (21). O objetivo é proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos junto ao município.
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderiam se beneficiar do programa, que abrange débitos, que estejam ou não inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
