24 de novembro de 2024


Prefeitura de Birigui não vai mais poder emitir notas fiscais para microempreendedor

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Foto: Ilustrativa

Da Redação

A partir desta sexta-feira, dia 1º de setembro, os microempreendedores individuais não vão mais poder emitir nota fiscal pelo sistema do Município. A Prefeitura de Birigui, por meio da Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização, orienta os MEIs a realizarem o quanto antes o cadastro no sistema nacional, no site www.nfse.gov.br, onde serão emitidas as notas, atendendo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.

A inscrição antecipada será um forte aliado para os contribuintes se adaptarem com tranquilidade à novidade. E caso de dúvidas sobre o preenchimento da nota, o indicado é que o microempreendedor procure um contador de sua confiança, ou envie um email direto para a Refeita Federal pelo endereço eletrônico: [email protected].

BENEFÍCIOS

De acordo com o “Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica” do Governo Federal, a mudança trará os seguintes benefícios ao contribuinte:

Simplificação das obrigações acessórias;

Padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional;

Aplicativo para emissão da NFS-e através de dispositivos móveis;

Dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS;

Acesso antecipado para adaptação e uso da plataforma.

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