Juíza derruba o “fecha tudo” de Nova Independência
Foto Divulgação
Da Redação
A juíza Debora Tiburcio Viana, da Comarca de Andradina(SP), acatou pedido do comerciante Sergio Marcos dos Santos, do Mercado 2 Irmãos, e derrubou por liminar o decreto 22/2021 imposto pelo prefeito Fernando Santana, de Nova Independência (SP).
Desde a última quinta-feira(01), a cidade estava sob lockdown com todos comércios fechados, inclusive mercados e açougues considerados essenciais. Tal medida teria validade até dia 05 de abril.
Para a juíza, a decisão do Prefeito extrapola a competência suplementar atribuída na Constituição Federal. “A suspensão de atividades essenciais descrita nos estritos termos do Decreto estadual traria maiores prejuízos à população ante o desabastecimento de gêneros alimentícios, essenciais para a população”, considerou a Magistrada.
A juíza também proibiu que a Prefeitura pudesse conceder qualquer tipo de multa ou punição ao mercado por desempenhar suas atividades econômicas:
“Isto posto, DEFIRO a liminar para, nos termos da inicial, AUTORIZAR a COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO SUPERMERCADISTA da impetrante e, em consequência, suspendo os efeitos do Decreto Municipal nº 22/2021, assegurando ao impetrante o exercício de suas atividades, devendo a autoridade coatora se abster de aplicar qualquer sanção decorrente do referido Decreto Municipal”, finalizou.
SIDNEI FERREIRA – (URUBUPUNGÁ NEWS)
