Termina em Setembro prazo para recorrer e tranferir multas de trânsito de competência municipal em Araçatuba
O Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRA) de Araçatuba comunica, a todos os condutores/proprietários de veículos automotores, autuados por infrações de competência municipal cuja notificação venceu no período de 15 de março de 2021 a 16 de agosto de 2021 e foram expedidas com prazo indeterminado, que o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, por meio da Deliberação Nº 234/2021, fixou que tais prazos voltaram a transcorrer, já que estavam suspensos, e terão seus términos no próximo dia 15 de setembro.
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Assim, eventuais interposições de defesa prévia, indicação de condutor infrator, recurso de penalidade de multa ou pagamentos, cujas notificações ocorreram conforme mencionado anteriormente, deverão ser feitos até 15 de setembro de 2021.
Segue o link para consulta da íntegra da Deliberação Nº 234/2021 do CONTRAN: https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-contran-n-234-de-11-de-agosto-de-2021-337703855. CLIQUE AQUI.
